AREsp 2587543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (configuração da mora, suspensão da exigibilidade das prestações e necessidade de interpelação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Mora, Mora Ex Re, Juros Moratórios, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Mora Mora Ex Re Juros Moratórios Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da mora e termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicação do art. 397 do Código Civil e do art. 38 da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (configuração da mora, suspensão da exigibilidade das prestações e necessidade de interpelação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.