AREsp 3082751 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a tese de violação ao art. 394 CC dependia da reanálise de fatos e provas (ausência de demonstração de recusa do credor e prova da inércia do devedor), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a obrigação era positiva, líquida e com termo certo e que a mora se configurou ex re (art. 397 CC), não havendo violação do art. 394 CC; aplicam-se art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMOS AMALIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora, Mora Accipiendi, Contrato De Empréstimo, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Mora Mora Accipiendi Contrato De Empréstimo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMOS AMALIO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 394 do Código Civil (mora accipiendi)
  2. 2 configuração da mora ex re nos termos do art. 397 do Código Civil
  3. 3 ônus da impugnação especificada e necessidade de demonstrativo da dívida (art. 702, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a tese de violação ao art. 394 CC dependia da reanálise de fatos e provas (ausência de demonstração de recusa do credor e prova da inércia do devedor), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a obrigação era positiva, líquida e com termo certo e que a mora se configurou ex re (art. 397 CC), não havendo violação do art. 394 CC; aplicam-se art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.