AREsp 3181765 - DECISAO

AREsp 3181765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o acolhimento da tese de ausência de mora em razão da morte exigiria reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, requisito imprescindível para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: TESSARIO RODRIGUES FERNANDES; Herdeira/parte Interessada: Marília Fernandes Zarpelon; Devedor (falecido): Osdival
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mora, Inadimplemento Culposo, Sucessão E Responsabilidade Dos Herdeiros, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Mora Inadimplemento Culposo Sucessão E Responsabilidade Dos Herdeiros Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 41 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TESSARIO RODRIGUES FERNANDES

Agravante/recorrente

Marília Fernandes Zarpelon

Herdeira/parte Interessada

Osdival

Devedor (falecido)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza a morte do devedor inadimplemento culposo e mora?
  2. 2 Aplicação dos arts. 394 e 396 do Código Civil ao caso de morte do devedor
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) o acolhimento da tese de ausência de mora em razão da morte exigiria reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, requisito imprescindível para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.