AREsp 3168439 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de mora e a responsabilidade da concessionária com base no conjunto probatório, mantendo a condenação por danos morais e determinando que os danos materiais sejam apurados a partir de 18/03/2021; reconheceu, ademais, que a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e que a análise de resoluções da ANEEL não se enquadra como matéria de lei federal para reexame no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Relator (juízo De Retratação)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mora, Dano Moral, Dano Material (lucros Cessantes), Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Regulação Do Setor Elétrico Mora Dano Moral Dano Material (lucros Cessantes) Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Relator (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de mora da concessionária e início do período indenizatório
  3. 3 caracterização de defeito na prestação e responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de mora e a responsabilidade da concessionária com base no conjunto probatório, mantendo a condenação por danos morais e determinando que os danos materiais sejam apurados a partir de 18/03/2021; reconheceu, ademais, que a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e que a análise de resoluções da ANEEL não se enquadra como matéria de lei federal para reexame no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.