AREsp 2761798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por deficiência de fundamentação, na medida em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties: Agravante: HI CHICKEN FOODS RESTAURANTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Mora Administrativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogía), Súmulas 282 E 356 Do STF (analogía)

Processual Civil Administrativo Tributário Mora Administrativa Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf (analogía) Súmulas 282 E 356 Do STF (analogía)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HI CHICKEN FOODS RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
2 insuficiência do comando normativo dos dispositivos apontados para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
3 configuração da mora administrativa e prazos para encaminhamento de créditos à inscrição em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.