AREsp 2663623 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, e corretamente concluiu que a demora de dez anos na concessão da aposentadoria configurou dano moral; a quantia de R$ 10.000,00 foi mantida por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties: Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Mora Administrativa, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria De Servidor Público, Omissão Judicial

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mora Administrativa Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria De Servidor Público Omissão Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 mora injustificada na concessão de aposentadoria e configuração de danos morais
3 fixação do quantum indenizatório e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Ceará.
Manter o acórdão recorrido que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral.