REsp 2200538 - DECISAO

REsp 2200538 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmando que a correção monetária deve ser aplicada pela taxa SELIC a partir do fim do prazo para análise do pedido administrativo (adotando regra da Portaria MF 348/2010 no caso concreto), não sendo aplicável o prazo genérico de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007, e não tendo havido omissão a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial denegado (nego provimento)
Legal Topics
Mora Administrativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Mora Administrativa Correção Monetária Taxa SELIC Termo Inicial Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária para ressarcimento de créditos escrituras
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC em caso de resistência ilegítima do Fisco
  3. 3 obrigação de enfrentamento de todos os argumentos das partes nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmando que a correção monetária deve ser aplicada pela taxa SELIC a partir do fim do prazo para análise do pedido administrativo (adotando regra da Portaria MF 348/2010 no caso concreto), não sendo aplicável o prazo genérico de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007, e não tendo havido omissão a configurar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.