REsp 2176435 - DECISAO

REsp 2176435 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da União exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC está sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite indenização por demora injustificada na concessão de aposentadoria, razão pela qual se manteve o acórdão do TRF5.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Mora Administrativa, Indenização, Interesse Processual, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mora Administrativa Indenização Interesse Processual Prescrição Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 demora injustificada na análise de pedido de aposentadoria
  2. 2 cabimento de indenização por mora administrativa
  3. 3 alegação de ausência de interesse processual por pagamento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações da União exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC está sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite indenização por demora injustificada na concessão de aposentadoria, razão pela qual se manteve o acórdão do TRF5.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.