REsp 2196631 - DECISAO

REsp 2196631 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria de direito e que, diante da impossibilidade de reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havia ofensa aos dispositivos processuais apontados; manteve-se o entendimento de que a demora injustificada da Administração no processamento do pedido de aposentadoria gera dever de indenizar, com início do cálculo da indenização fixado em um ano após o requerimento administrativo, e determinou-se majoração dos honorários advocatícios quando presentes na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Mora Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Aposentadoria, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mora Administrativa Indenização Por Danos Materiais Aposentadoria Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por demora injustificada da Administração no exame de requerimento de aposentadoria
  2. 2 ponto de partida para cálculo da indenização (fixação em 1 ano após o requerimento)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria de direito e que, diante da impossibilidade de reexaminar provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havia ofensa aos dispositivos processuais apontados; manteve-se o entendimento de que a demora injustificada da Administração no processamento do pedido de aposentadoria gera dever de indenizar, com início do cálculo da indenização fixado em um ano após o requerimento administrativo, e determinou-se majoração dos honorários advocatícios quando presentes na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, com observância dos limites legais e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita