REsp 2105032 - DECISAO

REsp 2105032 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada no Tema 1.003/STJ, a Corte entendeu que a configuração da mora do Fisco e o termo inicial da correção monetária obedecem ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, prevalecendo sobre o prazo de 60 dias previsto na Portaria MF n. 348/2014; assim, a correção monetária não se inicia a partir do 61º dia previsto na Portaria, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para reconhecer o termo inicial no término dos 360 dias, denegando a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial; segurança denegada integralmente.
Legal Topics
Mora Administrativa, Ressarcimento Pis/cofins, Correção Monetária SELIC, Prazo Administrativo, Procedimento Especial (fast Track), Portaria MF 348/2014, Tema 1.003/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Mora Administrativa Ressarcimento Pis/cofins Correção Monetária SELIC Prazo Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da correção monetária sobre valores pleiteados em pedido administrativo de ressarcimento de PIS/COFINS
  2. 2 prevalência do prazo de 360 dias do art.24 da Lei 11.457/2007 sobre o prazo de 60 dias previsto na Portaria MF 348/2014
  3. 3 configuração da mora do Fisco e consequente aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada no Tema 1.003/STJ, a Corte entendeu que a configuração da mora do Fisco e o termo inicial da correção monetária obedecem ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007, prevalecendo sobre o prazo de 60 dias previsto na Portaria MF n. 348/2014; assim, a correção monetária não se inicia a partir do 61º dia previsto na Portaria, e o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para reconhecer o termo inicial no término dos 360 dias, denegando a segurança.

Court Disposition

Provido o recurso especial; segurança denegada integralmente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Denegar integralmente a segurança