AREsp 1800234 - DECISAO

AREsp 1800234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte relativa à aplicação de multa sobre os embargos de declaração, deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, tendo o relator considerado que os embargos foram manejados com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); em relação às demais matérias (como dever de indenizar pela mora administrativa), manteve-se a impossibilidade de reforma na via estreita do Recurso Especial em face da ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula 7/STJ, além do reconhecimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum.

Parties
Apelante: Apelantes; Apelada: Apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 no julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Mora Administrativa, Indenização Por Atraso Na Concessão De Aposentadoria, Prequestionamento, Embargos De Declaração E Multa, Aplicação Da Lei 9.494/97, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mora Administrativa Indenização Por Atraso Na Concessão De Aposentadoria Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Apelantes

Apelante

Apeladas

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 128, 460, 535 e 538 do CPC/1973
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002
  3. 3 se a demora na expedição da certidão de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria gera dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte relativa à aplicação de multa sobre os embargos de declaração, deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, tendo o relator considerado que os embargos foram manejados com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); em relação às demais matérias (como dever de indenizar pela mora administrativa), manteve-se a impossibilidade de reforma na via estreita do Recurso Especial em face da ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula 7/STJ, além do reconhecimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisum.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 no julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.