REsp 2184916 - DECISAO

REsp 2184916 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem decidiu motivadamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a demora administrativa injustificada na análise de pedido de aposentadoria pode gerar dever de indenizar; não houve omissão ou afronta aos dispositivos processuais invocados e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não prospera, devendo ser negado provimento na parte conhecida.

Parties
Autora: MARIA ADELIA ROMAO FREIRE PAIVA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mora Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria Voluntária, Indenização Por Danos Materiais, Retroação Dos Efeitos Da Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mora Administrativa Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Voluntária Indenização Por Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA ADELIA ROMAO FREIRE PAIVA

Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora administrativa na concessão de aposentadoria gera dever de indenizar o servidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 188 da Lei nº 8.112/90 quanto à data de efeitos da aposentadoria no RPPS
  3. 3 Se a indenização equivaleria a pagamento retroativo que configuraria enriquecimento ilícito (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem decidiu motivadamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a demora administrativa injustificada na análise de pedido de aposentadoria pode gerar dever de indenizar; não houve omissão ou afronta aos dispositivos processuais invocados e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não prospera, devendo ser negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.