REsp 2192919 - DECISAO

REsp 2192919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da impropriedade de se invocar violação de norma constitucional em recurso especial; ademais, o eventual exame do mérito exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. No mérito subjacente, o Tribunal de origem concluiu que a demora administrativa mostrou-se justificada e que não houve demonstração de dano material, uma vez que o recorrente percebeu remuneração e abono de permanência durante o período.

Parties
Recorrente: Jose Danubio Bezerra Primo; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mora Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Aposentadoria Voluntária, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Mora Administrativa Indenização Por Danos Materiais Aposentadoria Voluntária Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Jose Danubio Bezerra Primo

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por danos materiais em razão da demora administrativa na concessão de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de conhecimento de alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da impropriedade de se invocar violação de norma constitucional em recurso especial; ademais, o eventual exame do mérito exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. No mérito subjacente, o Tribunal de origem concluiu que a demora administrativa mostrou-se justificada e que não houve demonstração de dano material, uma vez que o recorrente percebeu remuneração e abono de permanência durante o período.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.