REsp 2262149 - DECISAO

REsp 2262149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, além da conclusão do Tribunal de origem de que não houve mora administrativa (com base nos prazos acordados regionalmente e no volume de trabalho), a parte não interpôs recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: IVAN SABINO DA SILVA; Impetrado / Coator: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (incidência Da Súmula 126/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mora Administrativa, Mandado De Segurança, Excesso De Prazo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Mora Administrativa Mandado De Segurança Excesso De Prazo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

IVAN SABINO DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)

Impetrado / Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (incidência Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de demora excessiva na análise de recurso administrativo pelo CRPS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sem interposição concomitante de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, além da conclusão do Tribunal de origem de que não houve mora administrativa (com base nos prazos acordados regionalmente e no volume de trabalho), a parte não interpôs recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.