MS 32052 - DECISAO

MS 32052 - DECISAO

Denega-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por entendimento de que a dilação temporal, diante do aumento exponencial de requerimentos após o Decreto n. 12.312/2024 e das limitações operacionais do NCIA, não configura omissão ilegal nem abuso de poder que autorize intervenção mandamental para antecipar análise individual fora da ordem de prioridade.

Parties
Impetrante: Gabriel da Silva Pinto; Autoridade Impetrada: Ministro dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Mora Administrativa, Pensão Especial (lei N. 11.520/2007), Silêncio Administrativo, Prioridade De Análise Administrativa
Direito Administrativo Direitos Humanos Mora Administrativa Pensão Especial (lei N. 11.520/2007) Silêncio Administrativo Prioridade De Análise Administrativa

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Parties

Gabriel da Silva Pinto

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 mora administrativa e silêncio administrativo
  2. 2 requisito de direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 atuação administrativa diante de aumento de demanda e critérios de prioridade

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por entendimento de que a dilação temporal, diante do aumento exponencial de requerimentos após o Decreto n. 12.312/2024 e das limitações operacionais do NCIA, não configura omissão ilegal nem abuso de poder que autorize intervenção mandamental para antecipar análise individual fora da ordem de prioridade.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ.