PUIL 5930 - DECISAO

PUIL 5930 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as teses dos requerentes não enfrentaram os fundamentos centrais do acórdão (violação do princípio da dialeticidade) e porque o incidente de uniformização só é cabível em hipóteses de divergência sobre lei federal, o que não se demonstrou, mormente quando o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos da Constituição Federal e em legislação local (Lei Complementar Estadual 303/2005), afastando a competência do STJ para o PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN; Requerida: Solangela Gaudênia de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Mora Administrativa, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Certidão De Tempo De Serviço (cts), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Mora Administrativa Responsabilidade Objetiva Do Estado Certidão De Tempo De Serviço (cts) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN

Requerente

Solangela Gaudênia de Melo

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação integral do acórdão nos termos do voto vencedor
  2. 2 se houve mora administrativa por demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço (CTS)
  3. 3 período aplicável à indenização pela demora na CTS

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as teses dos requerentes não enfrentaram os fundamentos centrais do acórdão (violação do princípio da dialeticidade) e porque o incidente de uniformização só é cabível em hipóteses de divergência sobre lei federal, o que não se demonstrou, mormente quando o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos da Constituição Federal e em legislação local (Lei Complementar Estadual 303/2005), afastando a competência do STJ para o PUIL.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.