AREsp 3194591 - DECISAO

AREsp 3194591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento da tese recursal nem identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, de modo que o Recurso Speciale foi inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mora Administrativa, Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Mora Administrativa Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera mora administrativa na conclusão de processo de aposentadoria enseja dever de indenizar
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano efetivo para responsabilização civil da Administração
  3. 3 Prazo mínimo para configuração de mora qualificada (jurisprudência do STJ exige, em regra, prazo superior a 1 ano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso não houve prequestionamento da tese recursal nem identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, de modo que o Recurso Speciale foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.