PUIL 5837 - DECISAO

PUIL 5837 - DECISAO

Não conheci do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, condições legais exigidas pelo art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e pelo RISTJ; embora o acórdão recorrido reconheça que a extrapolação do prazo de 45 dias previsto na Lei nº 4.630/1976 configura mora estatal e possa ensejar indenização, o PUIL foi indeferido por falta de admissibilidade.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do presente pedido)
Legal Topics
Mora Administrativa, Indenização Por Demora Administrativa, Reserva Remunerada, Uniformização De Jurisprudência, Princípio Da Non Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Mora Administrativa Indenização Por Demora Administrativa Reserva Remunerada Uniformização De Jurisprudência Princípio Da Non Reformatio in Pejus

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

policial militar

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mora administrativa pela extrapolação do prazo de 45 dias para publicação do ato de desligamento
  2. 2 Cabimento de indenização por demora na transferência para reserva remunerada
  3. 3 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, condições legais exigidas pelo art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e pelo RISTJ; embora o acórdão recorrido reconheça que a extrapolação do prazo de 45 dias previsto na Lei nº 4.630/1976 configura mora estatal e possa ensejar indenização, o PUIL foi indeferido por falta de admissibilidade.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do presente pedido)

Orders

  • Não conheço do presente pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.