AREsp 1711840 - DECISAO

AREsp 1711840 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu o cumprimento do contrato e a existência do débito, caracterizando a mora; a insurgência do Município exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de questões de admissibilidade (prequestionamento e indicação de dispositivos), razão pela qual não se conheceu do recurso. Aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE.
Legal Topics
Mora Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Reserva Do Possível, Lei De Responsabilidade Fiscal
Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Mora Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Do Stj/stf Honorários Sucumbenciais Teoria Da Reserva Do Possível +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração de mora contratual
  2. 2 aplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível e da Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice ao pagamento
  3. 3 prequestionamento e indicação de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu o cumprimento do contrato e a existência do débito, caracterizando a mora; a insurgência do Município exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de questões de admissibilidade (prequestionamento e indicação de dispositivos), razão pela qual não se conheceu do recurso. Aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da MUNICIPALIDADE.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela MUNICÍPIO DE AMERICANA/SP.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.