REsp 2063906 - DECISAO

REsp 2063906 - DECISAO

Verificada a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (natureza do prazo das obrigações, termo inicial da mora e divisão dos honorários), concluiu-se pela ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Autor/recorrente: DRAGA ESCAMOSA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA E OUTROS; Autor/recorrente: V. G. CÉZAR E FILHA LTDA; Réu/recorrida: INVESTCO S/A; Terceiro/notificante: NATURATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Anulação Do Acórdão Estadual, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento aos recursos especiais para reconhecer vício de omissão; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Mora Contratual, Obrigação a Termo Vs Obrigação À Vista, Interpelação/notificação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Mora Contratual Obrigação a Termo Vs Obrigação À Vista Interpelação/notificação Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

DRAGA ESCAMOSA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA E OUTROS

Autor/recorrente

V. G. CÉZAR E FILHA LTDA

Autor/recorrente

INVESTCO S/A

Réu/recorrida

NATURATINS

Terceiro/notificante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Anulação Do Acórdão Estadual, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto ao termo inicial e à natureza das obrigações
  2. 2 se a notificação extrajudicial nº 0026349 era hábil a constituir INVESTCO S/A em mora
  3. 3 divisão/individualização da verba honorária entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (natureza do prazo das obrigações, termo inicial da mora e divisão dos honorários), concluiu-se pela ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento aos recursos especiais para reconhecer vício de omissão; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração