AREsp 2953875 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos seus fundamentos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação pela responsabilidade objetiva em relação de consumo e pela finalidade indenizatória da cláusula penal moratória (Tema 970).

Parties
Agravante/recorrente: FORTEX ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo (ao Superior Tribunal De Justiça) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mora Contratual, Cláusula Penal Moratória, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade Objetiva Superveniente, Súmulas De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Mora Contratual Cláusula Penal Moratória Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade Objetiva Superveniente +1 more

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Parties

FORTEX ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (ao Superior Tribunal De Justiça) / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Art. 396 do Código Civil quando o inadimplemento decorre de omissão do Poder Público
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula penal moratória por atraso na entrega de unidade imobiliária
  3. 3 Configuração de dano moral pelo mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos seus fundamentos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação pela responsabilidade objetiva em relação de consumo e pela finalidade indenizatória da cláusula penal moratória (Tema 970).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.