AREsp 2415955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente sobre a mora da Administração, a aplicação de índices de correção e juros e a impossibilidade de compensação com créditos da Fazenda Pública; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (cláusula contratual sobre prazo de pagamento) e suas razões exigiriam interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mora Da Administração, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Índices Da Caderneta De Poupança, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Mora Da Administração Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) Índices Da Caderneta De Poupança Compensação De Créditos Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de mora da Administração e momento em que esta se configura
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária em débitos não tributários da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros (IPCA-E e caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente sobre a mora da Administração, a aplicação de índices de correção e juros e a impossibilidade de compensação com créditos da Fazenda Pública; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (cláusula contratual sobre prazo de pagamento) e suas razões exigiriam interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.