AREsp 1802669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se o entendimento da instância de origem quanto à configuração de mora do credor até a retomada da cobrança e ao termo inicial dos encargos moratórios, bem como determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO AMERICO CARNEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora Do Credor (mora Accipiendi), Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Impugnação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Mora Do Credor (mora Accipiendi) Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Honorários Advocatícios Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

BRUNO AMERICO CARNEIRO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora e sua imputação ao credor em razão da não disponibilização de meios para pagamento
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (em discussão a data de 09/03/2015)
  3. 3 Incidência e natureza da correção monetária em face dos encargos de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte manteve-se o entendimento da instância de origem quanto à configuração de mora do credor até a retomada da cobrança e ao termo inicial dos encargos moratórios, bem como determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.