AREsp 1866151 - ACORDAO

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Deferir provimento é indevido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a mera cobrança de tarifa de registro considerada abusiva não descaracteriza a mora do devedor quando a abusividade não decorre de encargos do 'período da normalidade' (juros remuneratórios e capitalização), razão pela qual manteve-se configurada a mora e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ederson Rosa das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Mora Do Devedor, Abusividade De Encargos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas De Registro, Ação De Busca E Apreensão
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Mora Do Devedor Abusividade De Encargos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas De Registro +1 more

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Parties

Ederson Rosa das Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de tarifa de registro abusiva descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se a descaracterização da mora ocorre somente quando a abusividade decorrer de encargos do 'período da normalidade' (juros remuneratórios e capitalização)

Ratio Decidendi

Deferir provimento é indevido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a mera cobrança de tarifa de registro considerada abusiva não descaracteriza a mora do devedor quando a abusividade não decorre de encargos do 'período da normalidade' (juros remuneratórios e capitalização), razão pela qual manteve-se configurada a mora e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.