REsp 2217557 - DECISAO

REsp 2217557 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de carecerem de fundamentação clara quanto à violação dos dispositivos federais invocados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ); tampouco restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que caracterizou a mora da devedora.

Parties
Recorrente: AMANDA ROSINA NARDI; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mora Do Devedor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Mora Do Devedor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMANDA ROSINA NARDI

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da mora do devedor e responsabilidade pelos encargos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação educacional
  3. 3 prequestionamento e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de carecerem de fundamentação clara quanto à violação dos dispositivos federais invocados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e de prequestionamento adequado (Súmula 211/STJ); tampouco restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que caracterizou a mora da devedora.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.