REsp 2128698 - DECISAO

REsp 2128698 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 28), o STJ concluiu que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a mora do recorrente e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação com essa premissa estabelecida.

Parties
Recorrente: NATALINO JOSÉ DOS SANTOS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Mora Do Devedor, Abusividade De Encargos, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Busca E Apreensão, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Limitação De Juros À Média De Mercado
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Alienação Fiduciária Mora Do Devedor Abusividade De Encargos Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +4 more

Case Brief

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Parties

NATALINO JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor
  2. 2 Se é exigido depósito do valor incontroverso para afastar a mora
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 28)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (Tema 28), o STJ concluiu que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a mora do recorrente e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação com essa premissa estabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a mora do réu/recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, estabelecida a premissa de que a mora está afastada, prossiga no julgamento da apelação e se pronuncie sobre as demais alegações.