REsp 2182306 - DECISAO

REsp 2182306 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem firmado que o débito principal fora integralmente satisfeito e a execução prosseguia apenas quanto a honorários.

Parties
Recorrente: Município de Marechal Cândido Rondon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mora Do Devedor, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Extinção Do Débito Principal, Tema 677/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Mora Do Devedor Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Extinção Do Débito Principal Tema 677/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Marechal Cândido Rondon

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros cessa a mora e extingue o débito principal
  2. 2 Se o Tema 677 do STJ é aplicável à execução fiscal no caso concreto
  3. 3 Se as razões recursais estão dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido (impedindo conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem firmado que o débito principal fora integralmente satisfeito e a execução prosseguia apenas quanto a honorários.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.