AREsp 2579514 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, em observância à Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente/agravante: PEDRO ROBERTO MARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Mora Ex Persona, Confissão De Dívida, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

PEDRO ROBERTO MARI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Termo inicial para correção monetária e juros moratórios em confissão de dívida sem data de vencimento
2 Aplicabilidade do art. 397, parágrafo único, do Código Civil
3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, em observância à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se.