AREsp 2843808 - ACORDAO

AREsp 2843808 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do pedido recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Mora Ex Re, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Mora Ex Re Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de mora ex re em obrigação positiva e líquida
  3. 3 Necessidade de reexame de prova ou interpretação contratual para alterar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do pedido recursal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.