AREsp 2705825 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia essencial (constatação de inadimplência e aplicação da tese de mora ex re), não havendo omissão que autorizasse o manejo do especial; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais, atraindo a Súmula 211 do STJ, e as teses deduzidas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de estatuto, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários.

Parties
Associação; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mora Ex Re, Impedimento De Associado Em Assembleia Eleitoral, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Omissão (art. 489 §1º IV / Art. 1.022 Do Cpc), Juntada De Documentos Em Fase Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Desportivo Mora Ex Re Impedimento De Associado Em Assembleia Eleitoral Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Omissão (art. 489 §1º IV / Art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

Associação

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 necessidade de defesa prévia em impugnação de participação em eleição (art. 22, II, Lei 9.615/1998)
  3. 3 vedação de impedir exercício de direito do associado salvo nos casos previstos em lei ou estatuto (art. 58 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia essencial (constatação de inadimplência e aplicação da tese de mora ex re), não havendo omissão que autorizasse o manejo do especial; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais, atraindo a Súmula 211 do STJ, e as teses deduzidas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de estatuto, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.