REsp 1860771 - DECISAO

REsp 1860771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido (reconhecimento de mora ex re em substituição à mora ex persona) exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelos Enunciados 5 e 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Autora/apelada: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Mora Ex Re, Mora Ex Persona, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Cláusula Contratual Vedado (enunciados 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Mora Ex Re Mora Ex Persona Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Cláusula Contratual Vedado (enunciados 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da mora (ex re vs ex persona)
  3. 3 necessidade de notificação para constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido (reconhecimento de mora ex re em substituição à mora ex persona) exigiria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelos Enunciados 5 e 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.