AREsp 2226393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a jurisprudência do STJ consolida que, em obrigação positiva, líquida e com termo, a mora decorre automaticamente do inadimplemento (mora ex re) e a multa pactuada não se mostrou excessiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mora Ex Re, Constituição Em Mora, Cláusula Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Mora Ex Re Constituição Em Mora Cláusula Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpelação para constituição do devedor em mora
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal pactuada
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame do fato e da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a jurisprudência do STJ consolida que, em obrigação positiva, líquida e com termo, a mora decorre automaticamente do inadimplemento (mora ex re) e a multa pactuada não se mostrou excessiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º