HC 1095100 - DECISAO

HC 1095100 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão atacada que indeferiu liminar não teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem, estando aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Mora Judicial Na Execução Penal, Comutação De Pena, Progressão De Regime, Excesso E Desvio De Execução, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 mora judicial na execução penal e pedidos de comutação e progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão atacada que indeferiu liminar não teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem, estando aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não comprovada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.