AREsp 1084623 - DECISAO

AREsp 1084623 - DECISAO

O acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da irregularidade do ato administrativo e dos danos alegados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, o tribunal de origem constatou ausência de ilegalidade e que a passagem à reserva ocorreu a pedido, não havendo direito a promoção ou indenização por danos morais, de modo que o agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLÓVIS BENTO SAENGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Moralidade Administrativa, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Promoção Militar, Reserva Remunerada, Licença Prêmio
Processual Civil Administrativo Direito Militar Moralidade Administrativa Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Promoção Militar +2 more

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Parties

CLÓVIS BENTO SAENGER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao princípio da moralidade administrativa
  2. 2 reconhecimento ou não de dano moral
  3. 3 possibilidade de promoção militar após passagem à reserva remunerada

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da irregularidade do ato administrativo e dos danos alegados), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, o tribunal de origem constatou ausência de ilegalidade e que a passagem à reserva ocorreu a pedido, não havendo direito a promoção ou indenização por danos morais, de modo que o agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.