REsp 1773335 - DECISAO

REsp 1773335 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas junto ao Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e em razão de não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que as questões de mérito apontadas não foram examinadas pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: JILMAR AUGUSTINHO TATTO e outros; Parte Demandada: São Paulo Transporte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Moralidade Administrativa, Prorrogação Contratual, Contrato Verbal Com a Administração, Lesão Ao Patrimônio Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Continuidade Do Serviço Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Ação Popular Moralidade Administrativa Prorrogação Contratual Contrato Verbal Com a Administração Lesão Ao Patrimônio Público +3 more

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Parties

JILMAR AUGUSTINHO TATTO e outros

Recorrente

São Paulo Transporte S/A

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, 2º e 4º, III, a, da Lei 4.717/1965
  2. 2 ofensa ao art. 6º da Lei 8.987/1995
  3. 3 ofensa aos arts. 24, IV; 57, II; e 60 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas junto ao Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e em razão de não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que as questões de mérito apontadas não foram examinadas pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.