HC 647810 - DECISAO
A petição foi indeferida porque as informações das instâncias ordinárias se mostram imprescindíveis para a análise das alegações e pedidos defensivos; determinou-se a solicitação urgente de informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del-Rei/MG, preferencialmente por malote digital, com senha...
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: WANDERLEI JOSE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Indefere-se a petição.
- Legal Topics
- Mora Na Apresentação De Informações, Pedido De Dispensa De Informações Do Juízo De Primeiro Grau, Requisição De Informações Às Instâncias Ordinárias, Remessa Dos Autos Ao Ministério Público Federal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WANDERLEI JOSE ALVES
Requerente
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de dispensar informações do juízo de primeiro grau em razão de mora
- 2 Necessidade das informações das instâncias ordinárias para análise das alegações e pedidos defensivos
- 3 Procedimento de solicitação de informações e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal
Ratio Decidendi
A petição foi indeferida porque as informações das instâncias ordinárias se mostram imprescindíveis para a análise das alegações e pedidos defensivos; determinou-se a solicitação urgente de informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del-Rei/MG, preferencialmente por malote digital, com senha processual, e o posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
Indefere-se a petição.
Orders
- Solicitem-se, com urgência, informações ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del-Rei/MG, preferencialmente, por malote digital, bem como senha processual.
- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido formulado porWANDERLEI JOSE ALVES, em que requer que sejam dispensadas as informações do Juízo de primeiro grau, em razão da mora em apresentá-las, emitindo comunicado ao Conselho Nacional de Justiça para tomar as providência cabíveis. Salienta que o feito encontra-se totalmente instruído, sendo dispensável a consulta às instâncias superiores. É o relatório. Decido. Da análise da inicial, observo que as informações das instâncias ordinárias se mostram imprescindíveis para análise das alegações e pedidos defensivos. Desse modo, indefiro a presente petição. Solicitem-se, com urgência, informações aoJuízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del-Rei/MG, preferencialmente, por malote digital, bem como senha processual. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.