AREsp 2489042 - DECISAO

AREsp 2489042 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão impugnada; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de mérito, fixando que a recorrente entrou em mora ao ultrapassar o prazo de tolerância para entrega das chaves apesar de cláusula contratual de tolerância, verificando-se que os recorridos haviam quitado o preço no prazo, sendo abusiva a retenção de chaves e cabível indenização por lucros cessantes; além disso, a matéria fática está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ALTANA - PALAZZO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Recorrido: parte autora/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Mora Na Entrega De Imóvel, Retenção De Chaves, Lucros Cessantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
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Parties

ALTANA - PALAZZO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente/agravante

parte autora/recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de que não houve mora da construtora e de que os compradores teriam inadimplido saldo devedor (art. 476 CC/2002)
  3. 3 possibilidade de retenção de chaves por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na decisão impugnada; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de mérito, fixando que a recorrente entrou em mora ao ultrapassar o prazo de tolerância para entrega das chaves apesar de cláusula contratual de tolerância, verificando-se que os recorridos haviam quitado o preço no prazo, sendo abusiva a retenção de chaves e cabível indenização por lucros cessantes; além disso, a matéria fática está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.