REsp 2079995 - ACORDAO

REsp 2079995 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: (a) o termo final da mora/indenização do construtor, quando o adquirente está inadimplente, é a data em que as chaves foram colocadas à disposição do comprador (data a ser precisada pelo Tribunal de origem nos autos); (b) na hipótese de alteração da base de cálculo dos honorários em sucumbência recíproca, o eventual provimento deve beneficiar apenas a parte que recorreu, a fim de evitar reformatio in pejus.

Parties
Recorrente / Apelante: EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida / Autora: EUGENIA RIBEIRO VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma; Acórdão Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Mora Na Entrega De Imóvel, Termo Final Da Indenização, Direito De Retenção De Chaves, Indenização Por Atraso (aluguel Equivalente), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Sucumbência Recíproca, Incidência De Juros E Correção Do Saldo Devedor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Mora Na Entrega De Imóvel Termo Final Da Indenização Direito De Retenção De Chaves Indenização Por Atraso (aluguel Equivalente) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente / Apelante

EUGENIA RIBEIRO VALADARES

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma; Acórdão Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo final da indenização pelo atraso na entrega do imóvel quando o adquirente está inadimplente na data em que o imóvel está pronto?
  2. 2 Se a alteração da base de cálculo dos honorários em sucumbência recíproca pode beneficiar a parte que não recorreu (reformatio in pejus).
  3. 3 Incidência de juros sobre o saldo devedor durante o período de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento: (a) o termo final da mora/indenização do construtor, quando o adquirente está inadimplente, é a data em que as chaves foram colocadas à disposição do comprador (data a ser precisada pelo Tribunal de origem nos autos); (b) na hipótese de alteração da base de cálculo dos honorários em sucumbência recíproca, o eventual provimento deve beneficiar apenas a parte que recorreu, a fim de evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o termo final da mora da recorrente seja a data em que as chaves do imóvel foram colocadas à disposição da recorrida (data a ser fixada pelo Tribunal de origem).
  • Determinar que apenas a recorrente (EVEN BRISA ALPHA) usufrua da reforma da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não beneficiando a parte que não recorreu, para evitar reformatio in pejus.