AREsp 2555106 - DECISAO

AREsp 2555106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e tampouco realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o entendimento do STJ sobre requisitos de demonstração da divergência; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e aplicados os dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Parties
Agravante: MD CE AMAZONAS CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mora Na Entrega De Imóvel, Habite Se Vs Entrega Das Chaves, Indenização Por Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Dano Moral, Restituição De INCC, Responsabilidade Por Taxas Condominiais E IPTU, Escritura Pública Definitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial Mora Na Entrega De Imóvel Habite Se Vs Entrega Das Chaves Indenização Por Perdas E Danos Lucros Cessantes Dano Moral +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MD CE AMAZONAS CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo final da mora: se é a data do habite-se ou a data da entrega das chaves
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e tampouco realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e o entendimento do STJ sobre requisitos de demonstração da divergência; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e aplicados os dispositivos regimentais e processuais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial