AREsp 2814242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 5 do STJ quanto aos arts. 30 do CDC e 429 do CC, não tendo o agravante refutado os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor / Agravante: MURILO JOSE BITENCOURT BLOEMER; Ré / Recorrida: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Ré / Litisconsorte: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mora Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Mora Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

MURILO JOSE BITENCOURT BLOEMER

Autor / Agravante

JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Ré / Recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré / Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 5 do STJ quanto aos arts. 30 do CDC e 429 do CC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 5 do STJ quanto aos arts. 30 do CDC e 429 do CC, não tendo o agravante refutado os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.