AREsp 3027190 - DECISAO

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Parties
Agravante: TGSP 39 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: IZABEL GUIMARÃES OTERO MAXIMO; Agravado: EDUARDO FREIRE PEPE MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Legal Topics
Mora Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Índices De Atualização (incc/ipca), Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema 996/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Mora Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Índices De Atualização (incc/ipca) Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TGSP 39 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

IZABEL GUIMARÃES OTERO MAXIMO

Agravada

EDUARDO FREIRE PEPE MAXIMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na decisão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do princípio da congruência (art. 492 CPC) por alteração do índice de correção monetária
  3. 3 alegação de culpa exclusiva dos compradores pela mora (art. 373, I, CPC; art. 884 CC)