AREsp 1979139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; por fim, foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mora Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Mora Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida Recurso Especial +3 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 quantum de danos morais e adequação aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; por fim, foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.