AREsp 2109675 - DECISAO

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Conhecido o agravo interno, o Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve mora das rés na entrega dos documentos necessários ao financiamento, o que impediu a contratação na data avençada e gerou cobranças indevidas. Porque a controvérsia se refere à responsabilidade civil pelo inadimplemento...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S/A; Autor: Ronaldo Santiago Tullio; Autor: Camila Akemi Ferreira Tullio; Ré: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.; Ré: Terrara das Hortênsias SPE Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mora Na Entrega Do Imóvel, Cobrança De Juros E Multa, Despesas Condominiais Cobradas Antes Da Entrega Das Chaves, Responsabilidade Civil Por Atraso, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Mora Na Entrega Do Imóvel Cobrança De Juros E Multa Despesas Condominiais Cobradas Antes Da Entrega Das Chaves Responsabilidade Civil Por Atraso +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S/A

Agravante

Ronaldo Santiago Tullio

Autor

Camila Akemi Ferreira Tullio

Autor

Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

Terrara das Hortênsias SPE Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa aos arts. 104, 402, 421, 422 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que houve mora das rés na entrega dos documentos necessários ao financiamento, o que impediu a contratação na data avençada e gerou cobranças indevidas. Porque a controvérsia se refere à responsabilidade civil pelo inadimplemento (existência de dano e nexo de causalidade) e não ao mero reexame de matéria fático-probatória ou à interpretação contratual em sentido a autorizar as cobranças, negou provimento ao recurso especial. Foi acrescido o percentual de 10% aos honorários fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.