AREsp 1984132 - DECISAO

AREsp 1984132 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação quanto ao comando normativo indicado como violado (ausência de correlação suficiente entre o dispositivo invocado e a controvérsia), motivo pelo qual se conheceu do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DO SETOR SUCROENERGETICO E BIOCOMBUSTIVEIS - CEISE BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moratória, Portaria MF Nº 12/2012, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Moratória Portaria MF Nº 12/2012 Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CENTRO NACIONAL DAS INDUSTRIAS DO SETOR SUCROENERGETICO E BIOCOMBUSTIVEIS - CEISE BR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 para prorrogação de vencimentos de tributos federais em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação legal

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação quanto ao comando normativo indicado como violado (ausência de correlação suficiente entre o dispositivo invocado e a controvérsia), motivo pelo qual se conheceu do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.