AREsp 1929029 - DECISAO

AREsp 1929029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente da matéria federal na decisão recorrida (óbitos das Súmulas 282/211) e porque a matéria exigiria interpretação de norma infralegal (Portaria MF 12/2012), cuja interpretação não é possível na via do recurso especial prevista no art. 105, III, 'a', da CF/1988.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA N G D LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Moratória, Portaria MF 12/2012, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Competência Do STJ Para Interpretar Norma Infralegal
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Moratória Portaria MF 12/2012 Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA N G D LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria MF 12/2012 autoriza moratória de tributos federais em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (exigência de indicação e demonstração da violação de dispositivo federal)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal e óbices das súmulas do STF/STJ (Súmulas 282, 284, 7, 211 etc.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente da matéria federal na decisão recorrida (óbitos das Súmulas 282/211) e porque a matéria exigiria interpretação de norma infralegal (Portaria MF 12/2012), cuja interpretação não é possível na via do recurso especial prevista no art. 105, III, 'a', da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.