REsp 1962874 - DECISAO

REsp 1962874 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não ter sido impugnado o fundamento basilar do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; no mérito, o acórdão afirmou que a concessão judicial de moratória ou extensão de benefício fiscal não compete ao Judiciário e que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios, cabendo multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Recorrente: Andréde Sa & Advogados Associados; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Moratória, Competência Do Poder Judiciário, Benefício Fiscal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Fungibilidade Recursal, Separação De Poderes, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Civil Direito Tributário Moratória Competência Do Poder Judiciário Benefício Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Andréde Sa & Advogados Associados

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão judicial de moratória tributária
  2. 2 competência para concessão ou extensão de benefício fiscal
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC para multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não ter sido impugnado o fundamento basilar do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; no mérito, o acórdão afirmou que a concessão judicial de moratória ou extensão de benefício fiscal não compete ao Judiciário e que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios, cabendo multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.