REsp 2168167 - DECISAO

REsp 2168167 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria discutida (concessão de moratória/prorrogação de vencimentos) envolve reserva legal prevista no Código Tributário Nacional, estando o Decreto Estadual limitado a débitos inscritos em dívida ativa cujo alcance não poderia ser estendido judicialmente; ademais, o Convênio CONFAZ tem natureza autorizativa e a análise requerida exigiria exame de legislação estadual e de questões constitucionais/processuais fora do escopo do recurso especial, impondo-se, portanto, a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA; Recorrido/entidade Pública: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Moratória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prorrogação De Vencimentos De Parcelas, Separação Dos Poderes, Convênios CONFAZ, Omissão E Obscuridade De Acórdão, Honorários Recursais, Limitação Do Recurso Especial Quanto a Direito Local (súmula 280/stf)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Moratória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prorrogação De Vencimentos De Parcelas Separação Dos Poderes +4 more

Case Brief

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Parties

SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA

Recorrente/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/entidade Pública

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual (n.º 49.682/2020) que prorrogou vencimentos apenas de débitos parcelados inscritos em dívida ativa poderia ter seus efeitos estendidos a débitos não inscritos
  2. 2 Se o Poder Judiciário poderia conceder moratória ou dilação de prazo na ausência de lei formal autorizadora (reserva legal)
  3. 3 Se o Convênio CONFAZ n.169/2017 impõe obrigação ao Estado de estender benefício a todos os parcelamentos ou é meramente autorizativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a matéria discutida (concessão de moratória/prorrogação de vencimentos) envolve reserva legal prevista no Código Tributário Nacional, estando o Decreto Estadual limitado a débitos inscritos em dívida ativa cujo alcance não poderia ser estendido judicialmente; ademais, o Convênio CONFAZ tem natureza autorizativa e a análise requerida exigiria exame de legislação estadual e de questões constitucionais/processuais fora do escopo do recurso especial, impondo-se, portanto, a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.