REsp 2210253 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de nulidade/omissão), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de adequada indicação dos dispositivos e delimitação da violação, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LABORATORIOS B BRAUN SA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Moratória, Mandado De Segurança, Pandemia (covid 19), Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Moratória Mandado De Segurança Pandemia (covid 19) Separação Dos Poderes +2 more

Case Brief

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Parties

LABORATORIOS B BRAUN SA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do prazo de vencimento de tributos federais pelo Poder Judiciário
  2. 2 aplicabilidade da Portaria MF 12/2012 e da IN RFB 1.243/2012 ao caso da pandemia
  3. 3 necessidade de lei para concessão de moratória tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de nulidade/omissão), atraindo o óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de adequada indicação dos dispositivos e delimitação da violação, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se