AREsp 1537777 - DECISAO

AREsp 1537777 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente exigiu que a agravante demonstrasse não ter outorgado poderes à suposta mandatária e considerou que o objeto do acordo reforçava a aparência de autorização para celebrar o negócio, sendo que eventual modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Moratória, Novação, Ausência De Anuência Do Fiador, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Probatório, Aplicabilidade Do CDC
Civil Processo Civil Moratória Novação Ausência De Anuência Do Fiador Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Probatório Aplicabilidade Do CDC

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a novação sem prévia anuência do fiador exonera o fiador
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Quem deve provar a inexistência de procuração/ausência de poderes outorgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente exigiu que a agravante demonstrasse não ter outorgado poderes à suposta mandatária e considerou que o objeto do acordo reforçava a aparência de autorização para celebrar o negócio, sendo que eventual modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.