REsp 1963567 - DECISAO

REsp 1963567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque é deficiente em sua fundamentação: não indicou com precisão os pontos omissos pretendidos nem demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, parte das razões do acórdão recorrido assentam em matéria constitucional que escapa ao exame do STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator deixou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: AF INDÚSTRIAS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Moratória De Tributos, Prorrogação De Vencimento De Tributos Federais, Simples Nacional, Portaria MF 12/2012, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional Moratória De Tributos Prorrogação De Vencimento De Tributos Federais Simples Nacional Portaria MF 12/2012 Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AF INDÚSTRIAS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário conceder prorrogação do pagamento de tributos federais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF na hipótese de falta de impugnação de fundamentos suficientes e de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é deficiente em sua fundamentação: não indicou com precisão os pontos omissos pretendidos nem demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, parte das razões do acórdão recorrido assentam em matéria constitucional que escapa ao exame do STJ; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.